quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Prefeitura de Alagoa Grande deve regularizar comércio ambulante, segundo promessa ao Ministério Público

Postado por Noticiando PB  | 


A Prefeitura de Alagoa Grande se comprometeu a promover a adequação de todos os comerciantes ambulantes localizados na Praça 27 de Março em obediência ao Código de Postura Municipal, no prazo improrrogável de seis meses. O compromisso foi firmado através de um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a Promotoria de Justiça de Alagoa Grande.

Segundo o TAC, a readequação deve obedecer às regras de ocupação limitada a apenas 50% do passeio público; funcionamento até as 23h; vedação de utilização de sons automotivos e obrigação de limpeza e higienização da área utilizada por cada comerciante ambulante.

O TAC foi assinado após denúncia sobre a ocupação irregular por ambulantes da praça central de Alagoa Grande, ocasionando, desta feita, danos ao patrimônio histórico e cultural, bem como problemas de várias outras ordens.

A prefeitura deverá ainda proibir o exercício do comércio pelo ambulante que descumprir as regras, devendo adotar todas as medidas inerentes ao poder de polícia administrativo para cessar a atividade ilegal. A Promotoria poderá, a qualquer tempo, fiscalizar a execução do TAC, mediante realização de vistorias e encaminhamento de ofícios.

Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 1 mil. O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça João Benjamim Delgado Neto e pelo prefeito de Alagoa Grande, Antônio da Silva Sobrinho.


Fonte: Portal Midia

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Noticiando PB

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